A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar nesta manhã o Projeto de Lei Complementar 111/07, do deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG), que autoriza as micro e pequenas empresas a receber e transferir créditos relativos a impostos e contribuições. O deputado lembra que, atualmente, as empresas que aderem ao Supersimples estão impedidas de transferir créditos como os relativos ao ICMS para empresas de maior porte. Segundo ele, essa restrição reduz o potencial de negócios das microempresas e diminui sua competitividade.
O projeto também permite que as micro e pequenas empresas utilizem ou destinem valores a título de incentivo fiscal. O relator, deputado Renato Molling (PP-RS), recomenda a aprovação da proposta.
Venda de cigarros
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 5823/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe a venda de cigarros em estabelecimentos pertencentes a concessionárias e permissionárias de serviço público, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros.
O relator, deputado Renato Molling, apresentou emenda que exclui as proibições previstas no projeto, mas detalha melhor a Lei 9.294/06, que proíbe a comercialização desses produtos em escolas e hospitais. O relator especifica que a proibição vale para estabelecimento de ensino fundamental e médio e para estabelecimento de saúde público ou privado.
Para Molling, a proposta original estimularia o mercado ilegal de cigarros e levaria até a um aumento das passagens, pois o Poder Público perderia receitas acessórias que poderiam reduzir essas tarifas e ainda teria gastos com a rescisão de contratos de concessão, indenizações e reequilíbrio econômico e financeiro desses contratos.
Reforma tributária
A comissão ainda pode votar requerimento da deputada Perpétua de Almeida (PCdoB-AC) para a realização de audiência pública sobre o papel da reforma tributária no desenvolvimento sustentável. Ela propõe que sejam convidados para o debate os ministros do Meio Ambiente, Marina Silva; e do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger, e a governadora do Pará, Ana Júlia Carepa.
