A Comissão de Minas e Energia se reúne na quarta-feira (9) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 399/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que prevê a interdição definitiva de postos de combustíveis que reincidem na comercialização de produtos adulterados ou em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. A legislação em vigor prevê a interdição, mas oferece a possibilidade de restabelecimento do negócio.
A Comissão de Minas e Energia se reúne na quarta-feira (9) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 399/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que prevê a interdição definitiva de postos de combustíveis que reincidem na comercialização de produtos adulterados ou em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. A legislação em vigor prevê a interdição, mas oferece a possibilidade de restabelecimento do negócio.
O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), apresentou parecer favorável.
Mineração
Outro item da pauta é o PL 2774/03, do Senado, que retira do Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) a exigência de que o minerador que solicite uma concessão de lavra tenha de provar que possui recursos ou compromissos de financiamento necessários para a execução do plano de aproveitamento econômico e operação da mina.
A relatora, deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), recomenda a aprovação da proposta. “A manutenção de um dispositivo que exija a entrada de agentes financeiros no projeto de exploração de jazidas minerais apenas cria mais um complicador para todo o processo, haja vista que a maioria dos agentes financeiros somente disponibiliza o financiamento após a obtenção da concessão de lavra”, explica.
A reunião será realizada às 9h30, no plenário 14.
Agência Câmara, 7 de abril de 2008.
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