A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado deliberou nesta terça-feira (17) sobre algumas matérias que versam sobre proteção ao consumidor.
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado deliberou nesta terça-feira (17) sobre algumas matérias que versam sobre proteção ao consumidor.
O PLS 189/2009, de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A matéria fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente. A proposta prevê ainda multa de 10% sobre o valor a ser devolvido, caso o fornecedor descumpra o prazo estabelecido. Pelo texto em vigor, o fornecedor não tem prazo para fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente. A Comissão aprovou o projeto em caráter terminativo, que segue agora para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta inicial de Gim Argello sugeria um prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento da solicitação pelo fornecedor, para essa devolução. Todavia, o senador João Pedro (PT-AM) considerou importante a definição de prazo para proteger o consumidor. O prazo de cinco dias sugerido pelo autor é excessivamente curto e poderia cercear a defesa do fornecedor, avaliou João Pedro.
O Projeto de Lei da Câmara – PLC 151/2010 (PL 3600/2008, na Câmara) –, que previa o prazo de dez dias para a devolução, foi rejeitado pela CMA. Na avaliação do relator da matéria, senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto “apenas dificultaria o ressarcimento do consumidor lesado”.
A Comissão também rejeitou projeto de lei de autoria do ex-deputado Celso Russomano que prevê substituição de produto com defeito, o abatimento do preço do produto ou a restituição do dinheiro pago pelo consumidor, sempre que a substituição das partes defeituosas puder comprometer sua segurança. O relator da proposta – PLC 328/2009 (PL 3881/2008, na Câmara) –, senador Aníbal Diniz (PT-AC), argumentou que o assunto já está previsto na legislação. Apesar de tramitar em cárter terminativo na Comissão, o Regimento permite que a matéria seja examinada em Plenário, apesar de rejeitada pela Comissão. O requerimento para a nova votação é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha os temas de interesse do comércio brasileiro em tramitação nas Casas Legislativas, por meio da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel).
