Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado o parecer do senador Ivo Cassol (PP-RO), contrário ao PLS 72/2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que pretende estatizar os serviços sociais autônomos. O projeto dispõe que as entidades que compõem o Sistema “S” deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações, à subordinação e fiscalização do Poder Executivo.
Foi aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado o parecer do senador Ivo Cassol (PP-RO), contrário ao PLS 72/2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), que pretende estatizar os serviços sociais autônomos. O projeto dispõe que as entidades que compõem o Sistema “S” deverão funcionar de acordo com os princípios da administração pública, subordinando-se à Lei das Licitações, à subordinação e fiscalização do Poder Executivo.
O parecer foi apresentado em extrapauta e aprovado em seguida na CMA. Assim, o projeto foi encaminhado à Comissão de Educação (CE) sendo distribuído ao senador José Agripino (DEM-RN) para relatar. Após a deliberação na CE, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cabendo a esta decisão terminativa.
Assessoria Junto ao Poder Legislativo (Apel)
