A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizou audiência pública para discutir a regulamentação da lei da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei, que impõe obrigações a governos, a empresários e a cidadãos a respeito do gerenciamento do lixo e de materiais recicláveis, foi sancionada em agosto de 2010, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após 19 anos de debates.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) realizou audiência pública para discutir a regulamentação da lei da Lei 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A Lei, que impõe obrigações a governos, a empresários e a cidadãos a respeito do gerenciamento do lixo e de materiais recicláveis, foi sancionada em agosto de 2010, pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após 19 anos de debates. O projeto que deu origem à Lei – Projeto de Lei do Senado nº 354/1989 (PL 203/1991), na Câmara) – foi cadastrado e monitorado pelo Sistema de Informação Parlamentar (SIP-CNC).
A audiência foi realizada em decorrência da aprovação do requerimento nº 38/2011, de autoria do deputado Adrian (PMDB/RJ), que também é presidente da Subcomissão Especial destinada a acompanhar a regulamentação da supracitada Lei, e do deputado Zoinho (PR/RJ).
Participaram do encontro: Adriana Ziener Ferreira, coordenadora do Departamento Técnico da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe); Yuri Rafael Giustina, chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental das Cidades; Jamaci Nascimento Júnior, coordenador de Programas de Saneamento em Saúde da Funasa, do Ministério da Saúde; Mirtes Boralli, técnico especializado da Gerência de Resíduos Perigosos do Ministério do Meio Ambiente; Sávio Bittencourt Silva, presidente da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa); Glauco Pessoa, presidente da Associação das Empresas Recicladoras do Estado do Rio de Janeiro; Edson Freitas, presidente da Associação Brasileira dos Recicladores de Embalagens PET (Abrelpet); Lucien Belmonte, superintendente da Associação Técnica Brasileira das Indústrias Automáticas de Vidro (Abividro); Gustavo Henrique da Silva, chefe do Núcleo de Regulação e Boas Práticas Regulatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); e Manoel Padreca, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Recicladoras de Papel (Abirp).
Saneamento
O deputado Zoinho destacou que é notório que a falta de saneamento no Brasil chegou a níveis insuportáveis. A falta de água potável e de esgotamento sanitário é responsável, hoje, por 80% das doenças e 65% das internações hospitalares. Além disso, 90% dos esgotos domésticos e industriais são despejados sem nenhum tratamento nos mananciais. Os lixões são outro foco de problemas. Esse debate sobre o tratamento e a disposição de resíduos sólidos urbanos ainda é negligenciado pelo Poder Público.
Produção de resíduos
Os debates foram iniciados com a apresentação de Adriana Ferreira, da Abrelpe, destacando que, no ano passado, o Brasil produziu 61 milhões de toneladas de lixo, o que representa um aumento de 7% em relação ao ano anterior.
Segundo Adriana, apesar do aumento na produção de resíduos, 42,4% dos municípios brasileiros ainda não possuem qualquer iniciativa de coleta seletiva. Ela destacou ainda que os municípios destinam, em média, menos de R$ 10,00 mensais por habitante para todos os serviços de limpeza urbana. “Com esse valor fica impossível adequar tudo que é necessário”, sustentou.
Financiamento
Jamaci Júnior, do Ministério da Saúde, fez breve apresentação dos critérios de financiamento do Ministério em relação ao tema de resíduos sólidos. Segundo Jamaci, o objetivo do Ministério é incentivar propostas voltadas para a sustentabilidade das ações de resíduos sólidos urbanos, garantindo que os recursos aplicados possam controlar as endemias e epidemias.
Gestão integrada
A técnica especializada da Gerência de Resíduos Perigosos do Ministério de Meio Ambiente, Mirtes Borale, lembrou que, pela lei, até agosto do ano que vem todos os municípios já deverão ter plano de gestão integrada de resíduos sólidos para receber recursos do governo federal. Terão prioridade, além de prefeituras que instituírem consórcios, aquelas que contarem com participação de catadores na coleta seletiva.
Redução de carga tributária
Manoel Padreca, presidente da Abirp, cobrou a aprovação de leis que reduzam a carga tributária de produtos que utilizem matéria-prima reciclada. De acordo com ele, sem uma legislação favorável, é “preferível queimar papeis e embalagens utilizados a reciclá-los”.
Conclusão
Para finalizar, o deputado Adrian reconheceu que cumprir os prazos previstos na lei é “quase impossível”. Em sua concepção, esse objetivo só será alcançado com a colaboração de todos. “Enquanto ficarem as indústrias de um lado, o governo de outro e os recicladores de outro, a situação permanecerá como está até hoje”, afirmou.
