O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) pediu vista nesta quarta-feira do relatório final ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos adolescentes infratores. Com o pedido de vista, a votação do relatório foi adiada.
O deputado quer fazer uma nova análise do parecer em razão de uma medida proposta pela relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES).
O deputado Moreira Mendes (PPS-RO) pediu vista nesta quarta-feira do relatório final ao Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), voltado aos adolescentes infratores. Com o pedido de vista, a votação do relatório foi adiada.
O deputado quer fazer uma nova análise do parecer em razão de uma medida proposta pela relatora, deputada Rita Camata (PMDB-ES). Em seu substitutivo, a parlamentar prevê a oferta de vagas no Sistema S (Senai, Senar, Senac, Sesc) para a capacitação profissional desses adolescentes.
Moreira quer antes ouvir os representantes desse sistema em reunião prevista para o próximo dia 28. Na sua avaliação, a inclusão do Sistema S no Sinase significa uma interferência nessas instituições que, a seu ver, “funcionam bem e cumprem com seus propósitos”.
A votação do relatório está prevista agora para o dia seguinte (29) à reunião com o Sistema S, segundo informou o presidente da comissão especial que analisa a proposta, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). No entanto, o deputado Luiz Couto (PT-PB) defendeu a votação imediata do relatório. Para ele, quem discorda do parecer da relatora deveria apresentar emendas.
Relatório
Em seu parecer, a deputada Rita Camata confirmou no texto as modificações que já havia divulgado no relatório preliminar. Além do dispositivo sobre o Sistema S, Rita Camata propõe o direito a visita íntima para adolescentes casados ou em união estável e conferir prioridade ao atendimento das adolescentes gestantes e dos jovens com transtorno mental.
Rita Camata inclui ainda em seu parecer a obrigatoriedade da avaliação da gestão do sistema socioeducativo, das entidades, dos programas de atendimento e dos resultados das medidas.
“O principal foco da avaliação da gestão é na eficiência e eficácia da aplicação dos recursos públicos, bem como na análise do seu fluxo e na implementação de compromissos firmados nos diversos instrumentos de cooperação comumente celebrados, e sobre os quais existam dúvidas quanto à efetividade”, explicou.
Segundo a relatora, o atendimento aos adolescentes deverá ser prestado nos mais altos padrões de qualidade profissional. Por isso, acrescentou, propôs a avaliação das entidades e programas de atendimento socioeducativo.
Responsabilidade
Rita Camata também propôs a responsabilização dos gestores em casos como descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. As sanções vão de advertência até o encerramento do programa de atendimento e suspensão do envio de recursos públicos.
A relatora esclarece que as alterações que fez na proposta do governo “revelam a essência democrática que permeou a condução dos trabalhos da comissão”. De acordo com Rita Camata, a nova proposta representa a aglutinação das mais diversas contribuições, tanto da sociedade civil quanto dos órgãos governamentais.
Agência Câmara 16 de abril de 2009.
