A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 7.582/2010, do ex-senador Pedro Simon, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 7.582/2010, do ex-senador Pedro Simon, que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.
O texto foi aprovado na forma do Substitutivo apresentado pelo relator na Comissão, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer favorável. “O mérito da proposta é, na verdade, explicitar uma regra já prevista no Código Civil”, disse.
Contratação de terceiros
Atualmente, a Lei de Licitações estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contratação de terceiros para assistir e subsidiar esse representante com informações pertinentes a essa atribuição.
O Projeto acrescenta dispositivo à Lei, prevendo que os terceiros contratados serão solidariamente responsáveis pelas informações técnicas e seus respectivos valores e, quando houver, pelos aditamentos contratuais do objeto da assistência técnica.
Dessa forma, as empresas solidariamente responsáveis serão também chamadas a ressarcir os cofres públicos se for verificado, por exemplo, que a obra foi superfaturada e que as informações dos relatórios não estão corretas.
A sugestão do Projeto foi da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e, agora, será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
