A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 19 o Projeto de Lei 503/07, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que desmembra a Área de Livre Comércio (ALC) dos municípios de Pacaraima e Bonfim, em Roraima.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou no último dia 19 o Projeto de Lei 503/07, do deputado Marcio Junqueira (DEM-RR), que desmembra a Área de Livre Comércio (ALC) dos municípios de Pacaraima e Bonfim, em Roraima. O objetivo da proposta é permitir a instalação da ALC de Bonfim, o que poderá ser inviabilizado caso o desmembramento não ocorra, uma vez que Paracaima foi anexado ao território indígena São Marcos em 1991.
Relator da proposta, o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP) concorda que, sem essa correção da Lei 8.256/91, realmente poderá ficar prejudicada a implantação da área de livre comércio em Bonfim. Milhomen diz ainda que a implantação criteriosa desses enclaves comerciais irá contribuir para desenvolver o potencial econômico da região Norte. “Esta iniciativa pode gerar emprego e renda, com a conseqüente redução das desigualdades regionais”, afirma.
O relator acatou as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que têm por objetivo tornar mais clara a redação do texto.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Agência Câmara, 26 de dezembro de 2007.
