A votação, ontem, na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Vicentinho (PT-SP) favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, que reduz a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e propõe o aumento de 50% para 75% no valor da hora extra, preocupou o setor produtivo, que acredita que a adoção destas medidas sem estudo prévio sobre a sua viabilidade e sem medidas compensatórias para os empregadores, como uma desoneração concomitante na folha de pagamentos, poderá gerar conseqüências desastrosas p
A votação, ontem, na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, da Câmara dos Deputados, do relatório do deputado Vicentinho (PT-SP) favorável à Proposta de Emenda Constitucional nº 231/95, que reduz a jornada de trabalho no Brasil de 44 para 40 horas semanais e propõe o aumento de 50% para 75% no valor da hora extra, preocupou o setor produtivo, que acredita que a adoção destas medidas sem estudo prévio sobre a sua viabilidade e sem medidas compensatórias para os empregadores, como uma desoneração concomitante na folha de pagamentos, poderá gerar conseqüências desastrosas para a economia do País, como alta nos índices de desemprego e aumento dos preços dos produtos.
Na opinião do vice-presidente Administrativo da CNC, Flávio Sabbadini, a conversão da PEC em lei trará prejuízos à economia do País. “O projeto pode nos levar a uma alta generalizada do desemprego, porque o custo da mão-de-obra ficará mais caro e isto será transferido para os preços”, disse, acrescentando que o eventual ganho do trabalhador será absorvido por esta alta dos produtos.
Em uma das seis audiências públicas realizadas em junho com representantes de trabalhadores, empresários e governo, as entidades representantes dos empresários do comércio (CNC) e da indústria (CNI) apresentaram visões semelhantes sobre as conseqüências negativas que a aprovação da PEC poderá trazer para empregadores e trabalhadores, como alta do desemprego, em função do aumento do custo da mão-de-obra, e o aumento nos preços dos produtos, tendo em vista o repasse dos custos adicionais da contratação de mais funcionários ou do pagamento de mais horas extras, a valores maiores. Em outras palavras, para o setor produtivo, a aprovação da PEC poderá levar a duas situações distintas: o funcionário trabalhará menos horas, mas acabará gastando mais no consumo das mesmas coisas; ou reduzirá o consumo, gerando um retrocesso econômico nada interessante para o desenvolvimento do país, principalmente levando em conta o atual quadro de crise econômica mundial.
Em parecer sobre o assunto elaborado para a Diretoria da CNC, a advogada Lidiane Duarte Nogueira, da Divisão Sindical da entidade, destaca que a geração de emprego está diretamente ligada à conjugação de três fatores: crescimento sustentável, legislação trabalhista adequada e qualidade da educação básica e capacitação profissional. Segundo ela, a proposta onera ainda mais o contrato de trabalho, impedindo a geração de novos postos.
Em consonância com o discurso do comércio, o consultor da CNI Dagoberto Lima Godoy disse que a indústria é a favor da geração de novos empregos e melhoria na qualidade de vida do trabalhador. Mas frisou que a redução da carga de trabalho sem a diminuição do valor pago aos funcionários, somada ao acréscimo do custo da hora-extra, não levará a esta finalidade. “Pelo contrário, causará inflação, redução de investimentos, redução de empregos diretos e maior precarização do trabalho”, afirmou.
