A Câmara dos Deputados realizou, no dia 25 de agosto, o debate público na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra. O presidente da Casa, Michel Temer, destacou que o debate deve ser técnico e aberto a todos os participantes. “Queremos ouvir argumentos convincentes de todas as partes” destacou.
A Câmara dos Deputados realizou, no dia 25 de agosto, o debate público na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 231/95, que pretende reduzir de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho no País e aumentar de 50% para 75% o valor da hora extra. O presidente da Casa, Michel Temer, destacou que o debate deve ser técnico e aberto a todos os participantes. “Queremos ouvir argumentos convincentes de todas as partes” destacou.
O diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços e Limpeza Ambiental (Febrac), Laércio Oliveira, destacou em nome da Confederação que a PEC 231 trará impactos negativos não apenas para o empresariado, mas para toda a sociedade. “Ao contrário do que dizem os defensores da PEC, se a redução da jornada for aprovada, os custos de produção serão elevados para atender à demanda e será necessário reestruturar os negócios, o que provocará queda no número de postos de trabalho”, disse Laércio. “Mudanças tão drásticas não podem ser feitas sem levar em consideração a realidade de cada setor e a capacidade de profissionais e empresários de pactuarem melhores condições de trabalho por meio da negociação coletiva”, complementou.
O representante da CNC disse também que a jornada semanal de 44 semanais, estipulada pela Constituição Federal, é um limite máximo estabelecido passível de redução por meio de acordos coletivos. “O que é pactuado na negociação coletiva torna-se lei e os benefícios alcançados não trazem desequilíbrio para os negócios e nem põem em risco o emprego do trabalhador”, exemplificou. “O setor do Comercio de Bens, Serviços e Turismo que ora represento, é o maior empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado essencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte – justamente as que serão mais afetadas. Pesquisas mostram que a criação de novos postos de trabalho está atrelada não a redução das horas trabalhadas, mas a medidas de incentivo a produtividade, crescimento econômico, investimento na produção e a educação de qualidade. a CNC, ao tempo em que declara-se contra a aprovação da PEC 231, sugere a promoção de um ciclo de estudos para analisar o impacto que tal projeto, se aprovado, provocará nos setores de Comércio, Serviços e Turismo, todos por nós representados, além das micros e pequenas empresas”, sugeriu.
Laércio Oliveira enfatizou ainda que para gerar emprego existem outros caminhos, como a criação de um ambiente favorável ao investimento e à expansão econômica sustentável, exatamente o oposto do que acontecerá se a PEC 231 for aprovada. “Resta claro, que este não é o momento para discutir uma mudança nas relações entre o trabalho e o capital, que poderá resultar em graves danos para o país e para os próprios trabalhadores brasileiros”, afirmou, em um Plenário lotado.
Lupi cita média de horas trabalhadas no exterior; Armando Monteiro, da CNI, rebate
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, abriu as participações na manhã de hoje. Fez um breve relato da crise financeira internacional e os reflexos na economia do Brasil, destacando, com números do Caged, a recuperação do consumo e da geração de emprego, para abordar a redução da jornada de trabalho. O ministro destacou que a medida não provocará falência de empresas ou demissão de empregados, uma vez que a participação da massa salarial no custo do produto de uma empresa é de 22%. “A redução da jornada de trabalho terá impacto de 1,99 ponto percentual nesse custo, que passaria para 23,99%, praticamente 24%”, afirmou.
O presidente da CNI, Armando Monteiro, rebateu os argumentos de Lupi. “Coreia do Sul e China, que concorrem diretamente com o Brasil, praticam jornadas médias muito maiores que 44 horas semanais”, afirmou. “O ministro não falou em jornadas legais, e sim em jornadas médias. A jornada média efetiva do Brasil já é inferior a 44 horas. Na indústria, 32% da jornada da indústria já são uma jornada de 40 horas semanais; 30% está entre 41 e 44 horas; e 22% entre 45 e 48 horas. Para fazemos uma avaliação correta, do ponto de vista técnico, comparável e consistente, deveríamos dizer também que a jornada média efetiva do Brasil é inferior a 44 horas”, comparou Monteiro. “Não podemos fazer um debate da mistificação nem da demagogia. Essa responsabilidade nos obriga a indicar que não há nenhuma evidência empírica que possa apontar que com a redução da jornada para 40 horas haverá aumento do emprego no Brasil. Isso é uma falácia”. Armando Monteiro destacou que outros temas deveriam ser debatidos antes da redução da jornada: “Temas mais urgentes, como a reforma tributária, deveriam ser debatidos antes. A redução dos encargos trabalhistas, a adequação do regime tributário do Brasil, para que aí sim, possamos, no momento propício, e sempre pela via da negociação, discutir esta questão”.
Cartilha
A CNC editou a cartilha A Jornada de Trabalho e a PEC do Desemprego, que será distribuída a parlamentares e entidades de classe, na qual apresenta dados comprovando que a medida, se adotada sem o correspondente ajuste nos salários, ampliará o desemprego e a informalidade, e, ainda, provocará reflexos na inflação.
