Projetos que tratam da relação comércio/consumidor são acompanhados pela CNC por intermédio do seu Sistema de Informação Parlamentar (SIP). Conheça alguns que estiveram em votação nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados, na segunda quinzena de agosto.
Origem de alimento perecível
Projeto de Lei (PL) 4.394/2008, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que assegura ao consumidor o direito de saber a origem, a data de produção e outras informações relevantes sobre hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite e mel comercializados no mercado interno.
Projetos que tratam da relação comércio/consumidor são acompanhados pela CNC por intermédio do seu Sistema de Informação Parlamentar (SIP). Conheça alguns que estiveram em votação nas comissões técnicas da Câmara dos Deputados, na segunda quinzena de agosto.
Origem de alimento perecível
Projeto de Lei (PL) 4.394/2008, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que assegura ao consumidor o direito de saber a origem, a data de produção e outras informações relevantes sobre hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite e mel comercializados no mercado interno.
A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou, em 17/8, o parecer do relator, deputado Antônio Roberto (PV-MG) pela aprovação do texto, assegurando que a medida aumentará o volume de informações específicas colocadas à disposição dos clientes, não só para permitir uma compra mais segura, mas também para facilitar o processo de identificação e responsabilização do fornecedor, caso o conteúdo vendido não esteja de acordo com legislação sanitária vigente.
A matéria deixou de tramitar em caráter conclusivo em razão de ter recebido pareceres divergentes nas comissões. Ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para o Plenário.
Impedimento aos shoppings de cobrar estacionamento
Foram rejeitados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 24/8, o Projeto de Lei (PL) 2.889/1997, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 projetos apensados que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais – todos ainda serão analisados pelo Plenário. Os textos têm como objetivo, entre outras medidas, garantir um período mínimo gratuito aos consumidores e até mesmo o abono total da tarifa para quem comprar produtos no estabelecimento.
As matérias foram consideradas inconstitucionais, no parecer do deputado Fábio Trad (PMDB-SP) por violar princípios como o da livre concorrência e da propriedade privada.
A CCJC não votou três propostas que também tramitam em conjunto com o texto principal: os PLs 1.166/2011, 1.185/2011 e 1.372/2011. A comissão entendeu que as propostas foram apensadas depois de iniciado o processo de votação do texto principal na CCJ e, por isso, não caberia se manifestar sobre eles. O colegiado enviou recurso para a Mesa Diretora decidir sobre a tramitação dos projetos. A Mesa pode determinar o envio das três propostas ao Plenário, mesmo sem a manifestação da CCJ, ou exigir que os textos sejam analisados pela comissão.
Identificação na internet das empresas de comércio eletrônico
Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) ao Projeto de Lei (PL) 979/2007, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), foi aprovado, em 24/8, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletrônico.
O substitutivo, entre outras medidas, determina que as empresas informem em sua página na internet os endereços para correspondências e eletrônico destinados ao atendimento de reclamações de consumidores, além dos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e da inscrição estadual.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.
Qualificação do fornecedor em contrato
Projeto de Lei (PL) 5.765/2009, da Comissão de Legislação Participativa, estabelece regras para a qualificação do fornecedor nos contratos de consumo. Foi aprovada a sua constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 24/8. Dessa forma, os contratos deverão registrar, obrigatoriamente, nome, domicílio e números do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo é facilitar a apresentação de alguma eventual ação pelo consumidor contra o fornecedor.
Também foi considerada constitucional a emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, que obriga o fornecedor, no caso do comércio eletrônico, a manter seus dados na página de acesso na internet. A informação deverá aparecer novamente na confirmação da compra. O projeto segue para análise do Plenário.
Fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro
Projeto de Lei (PL) 4.835/2009, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) obriga supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a fixar, nos mesmos espaços destinados à exposição dos preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro dos mesmos produtos, conforme a unidade de medida informada na embalagem.
O texto foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 24/8, e seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para ser votado pelo Plenário da Câmara.
