A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quinta-feira (21) três projetos de lei criando Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) em municípios do Maranhão. Todas as propostas são de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).
O PLS 254/07 refere-se ao município de Rosário, o PLS 234/07, ao município de Barreirinhas e o 235/07, ao município de Imperatriz.
A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta quinta-feira (21) três projetos de lei criando Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) em municípios do Maranhão. Todas as propostas são de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA).
O PLS 254/07 refere-se ao município de Rosário, o PLS 234/07, ao município de Barreirinhas e o 235/07, ao município de Imperatriz. Os projetos seguem para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberão decisão terminativa.
Relator do PLS 254/07, o senador Marco Maciel (DEM-PE) afirmou que as ZPEs têm servido como importante instrumento de desenvolvimento, especialmente na China, onde reduziram os desequilíbrios regionais, promovendo a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do país.
Maciel lembrou, ainda, que foram criadas 17 ZPEs no Brasil, embora nenhuma tenha entrado ainda em operação. O senador disse que a expectativa é a de que esse quadro mude em breve, a partir da aprovação do PLS 149/96, propondo alterações no regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs para viabilizar sua implantação efetiva. O projeto de lei foi aprovado recentemente na CAE, estando pronto para aprovação final no Plenário do Senado.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), relator dos PLS 234 e 235/07, disse que a criação das ZPEs reúne potencial para trazer desenvolvimento a essas regiões especialmente carentes do Maranhão.
Rejeitado projeto que pretendia beneficiar 58 municípios mineiros com recursos do FCO
A CDR rejeitou, na mesma reunião, projeto do ex-senador Aelton Freitas (PLS 277/03) que pretendia incluir 58 municípios de Minas Gerais como beneficiários do Fundo de Financiamento Constitucional do Centro-Oeste (FCO). A proposta, relatada pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), tramita com emenda do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para incluir mais 26 municípios da região do Triângulo Mineiro.
O projeto deverá ser necessariamente apreciado no Plenário da Casa, por ter recebido parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), durante a legislatura passada.
Segundo Marisa Serrano, os recursos do FCO já são insuficientes para atender aos pleitos dos quatro estados da região que, no final de 2006, somavam R$ 2,2 bilhões frente a uma disponibilidade de apenas R$ 1 bilhão. Caso fosse aprovada a inclusão de mais84 municípios, essa situação de penúria iria aumentar, argumentou a senadora.
Marisa Serrano citou, ainda, dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) mostrando que o estado de Minas Gerais obteve R$ 4,1 bilhões em financiamentos de longo prazo, durante o ano passado, enquanto toda a região Centro-Oeste (Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) obteve, apenas, R$ 3,7 bilhões.
– A eventual aprovação do PLS 277/03 resultaria na soma de parcela dos recursos do FCO aos financiamentos do BNDES aplicados em Minas Gerais. Assim, o fosso entre as regiões brasileiras estaria sendo ampliado, com a retirada de parcela dos recursos da região Centro-Oeste para aplicação em Minas Gerais – observou a relatora.
O senador Wellington Salgado (PMDB-MG), que havia pedido vista do projeto, apresentou voto em separado, defendendo sua aprovação, tendo em vista, conforme alegou, a similaridade de carências de financiamento e potencialidades de desenvolvimento dos municípios mineiros com seus limítrofes de Goiás e Mato Grosso do Sul, todos situados em região de cerrado.
O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu a tese de que a importância política de Minas Gerais poderia aumentar as dotações do FCO com ganhos para todos, mas prevaleceu a tese do senador Marconi Perillo (PSDB-GO) de que os recursos do FCO são insuficientes para atender até mesmo aos interesses dos quatro estados da região Centro-Oeste, que têm recorrido à renúncia fiscal como única maneira de financiar suas necessidades ao longo das três últimas décadas.
Wellington Salgado ainda tentou adiar a votação, apresentando requerimento para realização de uma audiência pública destinada a instruir a votação, mas o pedido também foi rejeitado pela maioria dos integrantes da CDR.
Agência Senado, 21 de junho de 2007.
