Entre outros itens, a comissão aprovou neste primeiro semestre a isenção no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), entre os países do Mercosul, na compra de automóveis para pessoas portadoras de deficiência física e destinados ao transporte autônomo de passageiros, como táxis e transporte escolar. O objetivo é impulsionar o comércio entre Brasil e Argentina.
Outro projeto aprovado pela comissão é o que obriga as sociedades de grande porte do País a comprovar sua saúde financeira através da publicação de demonstrativos financeiros.
Entre outros itens, a comissão aprovou neste primeiro semestre a isenção no Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), entre os países do Mercosul, na compra de automóveis para pessoas portadoras de deficiência física e destinados ao transporte autônomo de passageiros, como táxis e transporte escolar. O objetivo é impulsionar o comércio entre Brasil e Argentina.
Outro projeto aprovado pela comissão é o que obriga as sociedades de grande porte do País a comprovar sua saúde financeira através da publicação de demonstrativos financeiros. Atualmente, esse tipo de empresa ainda não tem a obrigação de obedecer as regras estabelecidas pela Lei das Sociedades Anônimas, que determina a publicação dos demonstrativos.
O projeto tem o objetivo de dar maior credibilidade para as empresas, garantindo transparência às transações com financiadores, contratantes e clientes de forma geral.
Audiências públicas
O primeiro vice-presidente da comissão, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), destacou ainda a relevância das audiências públicas realizadas pela comissão ao longo do semestre. Entre os temas debatidos, estão o uso de material biodegradável em substituição a sacolas plásticas; o estimulo à implantação de novas empresas no setor aeronáutico do País; a proibição à publicidade de produtos infantis; e a saúde odontológica do trabalhador.
Dr. Ubiali também considerou importante a participação do colegiado nos debates sobre a reação da economia brasileira aos impactos da crise econômica mundial. “A Comissão neste primeiro semestre ficou voltada principalmente aos grandes debates nacionais no sentido de esclarecer qual é realmente o tamanho da crise econômica”, destacou o deputado.
Ele observa que os debates aprofundaram a discussão sobre quais seriam as medidas que o governo, enquanto gestor do País, deveria tomar para que se pudesse evitar os problemas provocados pela crise. “Acredito que várias das medidas econômicas adotadas foram discutidas na Comissão.”
Sacolas plásticas
Todos os convidados da audiência pública consideraram desnecessária a proposta de substituição das sacolas plásticas comuns utilizadas atualmente por outras produzidas com plásticos oxibiodegradáveis (OBPs).
O objetivo da audiência foi discutir o Projeto de Lei 612/07, do deputado Flávio Bezerra (PMDB-CE), que propõe a substituição dos plásticos distribuídos em supermercados e padarias por outros considerados pelo parlamentar como ecologicamente mais corretos. Esse tipo de sacola teria a característica de degradar-se naturalmente, primeiro pela oxidação gerada por luz e calor, e depois pela ação dos micro-organismos. Seus resíduos finais também não seriam ecotóxicos.
Durante o debate, foram questionadas as vantagens ecológicas dos plásticos oxibiodegradáveis e houve críticas ao excesso de projetos sobre o assunto e também de leis municipais já em vigor.
Bafômetros em bares
A audiência pública que discutiu o tema rejeitou o Projeto de Lei 3999/08, do deputado Nelson Goetten (PR-SC), que obriga os bares e casas noturnas a terem etilômetros (o popular bafômetro) para os clientes medirem a quantidade de álcool no sangue. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e nenhuma outra comissão foi designada para analisar seu mérito, ela será arquivada.
A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Segundo ele, a existência de bafômetros nos bares é uma medida de alto custo para os empresários e de baixa efetividade social, pois não ataca o problema do uso abusivo do álcool.
Para Campos, o acesso do consumidor à informação da quantidade de álcool no sangue não vai desestimulá-lo a beber. “Essa estratégia não é efetiva, visto que a mudança de hábitos em relação ao consumo de álcool não está relacionada ao acesso a essa informação, mas ao reconhecimento dos riscos e problemas associados ao seu consumo”, disse o relator.
Além disso, ele questionou a tentativa de deixar para a iniciativa privada a tarefa de controlar a conduta dos cidadãos. O deputado defendeu outras formas de combate ao uso excessivo de álcool, como o cumprimento da lei que proíbe a venda e o consumo entre menores de 18 anos.
Serviço odontológico obrigatório
As confederações nacionais da Indústria e do Comércio advertiram, durante audiência pública, que a proposta de tornar obrigatória a oferta de serviços especializados em odontologia para todos os trabalhadores pode prejudicar o equilíbrio financeiro das empresas.
O advogado José Augusto Seabra, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), afirmou que o impacto da aprovação do projeto nas empresas será significativo e que é necessário analisar a matéria sob o aspecto econômico. Alain Alpin, advogado da Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também disse o projeto representará uma sobrecarga para os empresários. Ele argumenta que a obrigatoriedade do serviço odontológico é inadequada, pois o atendimento é um tipo de proteção específica.
Agência Câmara, 24 de julho de 2009.
