A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) se reuniu em Brasília, para discutir, entre outros assuntos o Projeto de Lei 80/2011, do deputado Bernardo Santana (PR/MG), que transforma condomínios em pessoas jurídicas.
A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) se reuniu em Brasília, para discutir, entre outros assuntos o Projeto de Lei 80/2011, do deputado Bernardo Santana (PR/MG), que transforma condomínios em pessoas jurídicas. No dia 7 de novembro, os Sindicatos das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comercias (Secovi) do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, representaram a Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo (CNC), em audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, para debater a proposição. O deputado Junji Abe (PSD/SP) foi o autor do requerimento para realização da audiência.
A CNC e os Secovis defendem a não aprovação do projeto, argumentando que o condomínio já possui personalidade especial (patrimonial/imobiliária); que os proprietários não têm interesse em formar sociedade uns com os outros e ao se associarem não têm como finalidade a realização de uma atividade que não seja conservar e manter patrimônio comum; e que há risco de que o ingresso de cotas seja considerado receita para fins tributários. “Além disso, temos que levar em conta que há mais de 200 mil condomínios no Brasil, de diferentes estruturas, sem contar que esse modelo de pessoa jurídica traria onerosidade excessiva a todos eles”, explicou a representante do Secovi/RS, a advogada Helena Gomes.
Em nome da CNC, Pedro Casalade, diretor Secovi/Rio, declarou: “Somos contra a aprovação do PL 80/2011. Trabalho há mais de 40 anos com condomínios, posso afirmar que não existe vontade alguma do morador de se associar. Com isso não pode haver essa ideia de se transformar em empresa. Condomínio não é empresa, nunca vai ser. A diversidade entre condomínios é enorme, há pessoas de todo o tipo, com objetivos diversos, que só têm um interesse em comum: garantir e valorizar seu patrimônio”, afirmou o representante da CNC, Pedro Casalade, diretor do Secovi/RJ.
Ao criticar o PL, o vice-presidente do Secovi/SP, Hubert Gebara, afirmou que o condomínio não tem fins lucrativos, como uma empresa: “O condomínio é uma associação com interesse social e não econômico”. Também destacou que quem compra um apartamento em um edifício residencial, por exemplo, não o faz com a intenção de tornar-se sócio do seu vizinho, o que aconteceria com a aprovação do PL 80/11.
Também presente, o presidente da Associação Administradora de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC), Rubens do Carmo Elias Filho, definiu o projeto como um desestimulo a moradia em condomínios. “Estamos regredindo, querendo utilizar modelos inaplicáveis. Um condomínio não necessita de personalidade jurídica para adquirir direito e ter obrigações”, finalizou.
