1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
IPI e Cofins/Ressarcimento
Processos nº 10283.720417/2010-05 e dois outros
Três recursos voluntários relacionados ao ressarcimento de créditos da Microsoft foram convertidos por unanimidade em diligências na Delegacia da Receita Federal (DRF). O primeiro deles envolve ressarcimento de IPI, negado pelo fisco sob a justificativa de falta de comprovação de elementos para calcular o valor.
1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção
IPI e Cofins/Ressarcimento
Processos nº 10283.720417/2010-05 e dois outros
Três recursos voluntários relacionados ao ressarcimento de créditos da Microsoft foram convertidos por unanimidade em diligências na Delegacia da Receita Federal (DRF). O primeiro deles envolve ressarcimento de IPI, negado pelo fisco sob a justificativa de falta de comprovação de elementos para calcular o valor.
O fiscal alegou que a documentação apresentada pela empresa estava fora do formato padrão (digital) e tinha partes escritas em inglês, o que tornava a documentação insuficiente para o ressarcimento.
O relator, Marcelo Giovani Vieira, considerou que houve falhas dos dois lados para a resolução do caso. Segundo ele, a empresa poderia ter atendido às solicitações da Receita e não o fez; já a fiscalização poderia fazer a auditoria nos documentos alternativos apresentados.
Já os outros dois recursos, envolvendo a Nokia, pertencente à Microsoft, envolvem créditos de Cofins. Nestes casos, a empresa deixou de entregar notas fiscais e documentos relacionados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Por unanimidade, a turma converteu o julgamento em diligência, para a análise de nova documentação apresentada pelo contribuinte.
