Desde as últimas eleições municipais, há quatro anos, a Câmara vem analisando uma série de propostas que mudam as regras eleitorais. Algumas delas foram alteradas desde então. No entanto, o principal projeto, o que institui a reforma política (PL 1210/07), não avançou.
Em 2006, após o escândalo do “mensalão”, a Lei das Eleições sofreu diversas mudanças no sentido de reduzir os custos das campanhas – pois a principal alegação dos parlamentares envolvidos no suposto esquema de propina era a de que os recursos recebidos serviriam para cobrir despesas eleitorais.
Desde as últimas eleições municipais, há quatro anos, a Câmara vem analisando uma série de propostas que mudam as regras eleitorais. Algumas delas foram alteradas desde então. No entanto, o principal projeto, o que institui a reforma política (PL 1210/07), não avançou.
Em 2006, após o escândalo do “mensalão”, a Lei das Eleições sofreu diversas mudanças no sentido de reduzir os custos das campanhas – pois a principal alegação dos parlamentares envolvidos no suposto esquema de propina era a de que os recursos recebidos serviriam para cobrir despesas eleitorais. As alterações foram consolidadas na forma da Lei 11.300/06.
Além disso, a Câmara decidiu analisar a proposta de reforma política, que ainda não teve sua votação concluída. O texto foi aprovado por unanimidade em uma comissão especial da Casa, mas, no Plenário, apenas um item – o voto em listas fechadas – foi analisado (e rejeitado), em junho de 2007. A proposta, portanto, não afeta as regras das eleição deste ano.
Termômetro
Essa votação foi considerada como uma espécie de termômetro da disposição do Congresso em avançar no assunto. Diante do resultado, líderes partidários avaliaram que outros pontos da proposta ficaram inviabilizados politicamente, como o financiamento público de campanhas.
Apesar dessa sinalização contrária, o governo enviou ao Congresso Nacional, em agosto passado, sugestões semelhantes às que tramitam na Câmara para tentar dar novo fôlego à reforma. As propostas foram “fatiadas” em cinco anteprojetos com temas específicos: lista fechada, financiamento público exclusivo, fidelidade partidária, inelegibilidade (projeto de lei complementar) e o fim de coligações em eleições proporcionais (para vereador e deputado). O “pacote” inclui ainda uma proposta de emenda à Constituição regulando a cláusula de barreira.
As sugestões, no entanto, ainda não tramitam oficialmente na Câmara, pois ainda precisam ser apresentadas sob a forma de projetos. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, condicionou a votação das propostas à coesão da base governista.
Decisões judiciais
Paralelamente a esses movimentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomaram iniciativas, nos últimos dois anos, que afetaram algumas das discussões, como a exigência de tratar a cláusula de barreiras por meio de emenda constitucional (que exige maioria de três quintos dos parlamentares para sua aprovação) e a interpretação de que os mandatos pertencem aos partidos, e não aos políticos (princípio da fidelidade partidária).
A criação de uma cláusula de barreira é determinada pela Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estava prevista para vigorar nas eleições de 2006. Para atingir a cláusula, o partido precisaria obter 5% dos votos válidos dados a deputado federal em todo o País, distribuídos em pelo menos nove estados, com um mínimo de 2% do total de cada um deles. Pela regra, apenas sete partidos estariam aptos a funcionar plenamente: PT, PMDB, PSDB, PFL, PP, PSB e PDT.
O STF concluiu, no entanto, que a restrição aos partidos que não cumprissem esses requisitos é incompatível com o artigo 17, da Constituição, que assegura a “livre criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana”. A cláusula, de acordo com o STF, só poderia ser aceita se fosse apresentada sob a forma de uma PEC; daí a opção do governo.
Agência Câmara, 3 de outubro de 2008.
