Na primeira semana de outubro, o Plenário deverá votar somente medidas provisórias. Das nove MPs listadas, três (374/07, 378/07 e 383/07) trancam a pauta, sendo que as duas primeiras retornam do Senado. Depois da aprovação da proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2011 a CPMF e a DRU (PEC 50/07), em primeiro turno, o embate entre a base governista e a oposição será em torno da liberação da pauta para a votação da matéria em segundo turno. Outras duas MPs pautadas (384/07 e 385/07) passam a trancar os trabalhos, respectivamente, em 5 e 7 de outubro.
Na primeira semana de outubro, o Plenário deverá votar somente medidas provisórias. Das nove MPs listadas, três (374/07, 378/07 e 383/07) trancam a pauta, sendo que as duas primeiras retornam do Senado. Depois da aprovação da proposta de emenda à Constituição que prorroga até 2011 a CPMF e a DRU (PEC 50/07), em primeiro turno, o embate entre a base governista e a oposição será em torno da liberação da pauta para a votação da matéria em segundo turno. Outras duas MPs pautadas (384/07 e 385/07) passam a trancar os trabalhos, respectivamente, em 5 e 7 de outubro. Como o segundo turno da CPMF pode ocorrer a partir do dia 9, a votação dessas MPs deixaria a pauta liberada para a PEC 50/07.
O líder do DEM, deputado Onyx Lorenzoni (RS), já confirmou que seu partido continuará com a mesma estratégia de obstruir os trabalhos com todos os recursos regimentais. A intenção é atrasar a votação na Câmara o máximo possível. Para a CPMF poder ser cobrada em 2008, a emenda constitucional tem de ser promulgada até 31 de dezembro de 2007.
Já o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT-RS) afirmou que a base aliada na Câmara, ao contrário do Senado, está unida e a votação deverá repetir o resultado do primeiro turno. Os senadores rejeitaram, na quarta-feira (26), a MP 377/07, que criava a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República.
Mudanças
A Medida Provisória 374/07 volta do Senado com uma emenda que faz mudanças na lei de criação da Super-Receita, a qual tratou também do parcelamento de dívidas dos estados e do Distrito Federal junto ao INSS. Os senadores propõem retirar do artigo que define o número de parcelas a preposição “até” colocada antes das 240 prestações. Assim, por interpretação, está eliminada a hipótese de concessão de parcelamento em um número de prestações inferior a 240, que estariam incluídas no sentido da expressão “até 240 prestações”.
Essa MP trata também da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
No caso da Medida Provisória 378/07, os deputados somente podem aprovar o texto original ou rejeitá-lo, pois o Senado recusou o projeto de lei de conversão oferecido pela Câmara. O projeto de lei de conversão à MP 378/07 permitia a estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) a totalidade dos recursos alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A redação da Câmara retomava o texto da MP 339/06, vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Crédito extraordinário
A terceira medida provisória a trancar a pauta é a 383/07, que concede crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a diversos ministérios e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. A maior parte dos recursos cabe ao Ministério das Cidades (R$ 855,45 milhões) para obras de infra-estrutura urbana nos setores de habitação e saneamento.
As principais ações previstas são a universalização do abastecimento de água; a melhoria do sistema de coleta e de tratamento dos resíduos sólidos; a drenagem urbana; e o controle de vetores de doenças transmissíveis. As ações beneficiam todos os estados, exceto São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Bahia, já atendidos pela MP 381/07.
Segurança
A MP 384/07 institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios. Inicialmente, o programa será implementado nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, de acordo com dados dos ministérios da Justiça e da Saúde. Farão parte das ações Belém, Belo Horizonte, Brasília (entorno), Curitiba, Maceió, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.
Já a Medida Provisória 385/07 prorroga até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, solicitar sua aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. A prorrogação segue igual critério usado para outros trabalhadores rurais beneficiados pela Lei 8213/91, que primeiramente abriu o prazo de 15 anos para essa categoria pedir a aposentadoria por idade, contado de julho daquele ano.
Agência Câmara, 1º de outubro de 2007.
