Os empresários do setor de serviços continuam lutando para reverter a cobrança da contribuição de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pago à União em caso de demissão de empregados sem justa causa. O tema voltou a ser debatido em 11 de novembro, na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), na sede da CNC, em Brasília.
Os empresários do setor de serviços continuam lutando para reverter a cobrança da contribuição de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pago à União em caso de demissão de empregados sem justa causa. O tema voltou a ser debatido em 11 de novembro, na reunião da Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis (CBST), na sede da CNC, em Brasília.
O advogado Antônio Lisboa, da Divisão Sindical da entidade, afirmou que a multa, cobrada das empresas desde 2001, não beneficia o empregado dispensado. Atualmente, por decisão da Presidência da República, os recursos são direcionados ao programa social Minha Casa, Minha Vida. O advogado citou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 5051) que a CNC ajuizou no Supremo Tribunal Federal pleiteando o fim do pagamento.
Lisboa ressaltou ainda a necessidade de apoiar projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que visam acabar com a multa. Para o coordenador da CBST, Jerfferson Simões, a hora é de mobilização. “A posição da CBST é de apoiar a mobilização. Vamos agregar a essa iniciativa outras federações patronais, como as da indústria e da agricultura. A ideia é fazer um movimento com maior visibilidade, para que o Congresso perceba o nosso descontentamento em relação a essa questão”, afirmou.
Negociações coletivas
A reunião também abordou o quadro de negociações coletivas no País, que se encontra desfavorável aos empresários devido à atuação da Justiça do Trabalho e ao crescente número de ações trabalhistas. Na avaliação dos empresários, embora o quadro seja desanimador, é preciso reduzir ou mesmo acabar com a falta de segurança jurídica no Brasil, para incentivar a criação de novas empresas e investimentos.
Em relação ao PL nº 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, foi endossada a necessidade de mudar a imagem da terceirização como algo negativo, já que entidades como a Central única dos Trabalhadores (CUT) enxerga a atividade como precária. O trabalho de reversão do quadro já foi iniciado pelo autor do projeto de lei, deputado Sandro Mabel (PMDB/GO).
A intenção é salientar que a terceirização é uma solução para cerca de 15 milhões de trabalhadores que atuam na função. De acordo com o coordenador Jerfferson Simões, o objetivo é “promover um debate entre a CUT, a CNC e a CNI com o caminhar das negociações, e batalhar para aprovar o projeto sem que ele sofra alterações”.
