A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 82/07, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que reduz de 11 para 6 horas o intervalo mínimo de descanso de trabalhadores portuários avulsos.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 82/07, do deputado Beto Mansur (PP-SP), que reduz de 11 para 6 horas o intervalo mínimo de descanso de trabalhadores portuários avulsos. De acordo com o projeto, o intervalo mínimo de seis horas seria observado sempre que o trabalhador portuário avulso cumprisse a carga horária máxima pelo mesmo período, no turno de trabalho anterior.
Como o texto tramita em caráter conclusivo e foi rejeitado pela única comissão designada para analisar seu mérito, ele será arquivado, a não ser que haja recurso de 1/10 dos deputados para a proposta ir ao Plenário.
O projeto alterava a Lei 9.719/98, que trata da proteção ao trabalho portuário. Na opinião do autor. o longo repouso previsto hoje na legislação prejudica os trabalhadores. “O portuário avulso não tem salário se não trabalhar, ficando em ociosidade compulsória não remunerada”, afirma.
O relator do parecer vencedor, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), recomendou a rejeição do projeto. O parecer aprovado substituiu o elaborado pelo relator original, deputado Sandro Mabel (PR-GO), que recomendava a aprovação da proposta.
Igualdade
Nelson Marquezelli observou que a Constituição garante os mesmos direitos a trabalhadores avulsos e com vínculo empregatício. “Ao trabalhador avulso são garantidos os mesmos direitos do trabalhador com vínculo empregatício, não havendo como suprimir-lhe a igualdade em relação ao intervalo intrajornada, ainda mais por se tratar de direito de ordem pública, uma vez que envolve a saúde e segurança do trabalhador”, afirmou.
Marquezelli disse ainda que um determinante para que o descanso do trabalhador avulso seja de 11 horas é o fato de a área portuária responder por número considerável de acidentes. “O avanço e a socialização das técnicas prevencionistas indica que o descanso entre as jornadas de trabalho é fundamental [para evitar acidentes].”
Agência Câmara, 29 de dezembro de 2008.
