A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (26), em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6846/02, do deputado Marcelo Teixeira (PSDB-CE), para regulamentar as profissões de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure, depiladores e maquiadores.
O substitutivo, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), abrange os profissionais que “exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (26), em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 6846/02, do deputado Marcelo Teixeira (PSDB-CE), para regulamentar as profissões de cabeleireiro, barbeiro, manicure e pedicure, depiladores e maquiadores.
O substitutivo, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), abrange os profissionais que “exercem atividades de higiene e embelezamento capilar, estético, facial e corporal”.
Para exercer essas atividades, a pessoa deverá ter diploma de ensino fundamental (até 8ª série) e habilitação técnica emitida por escola pública ou privada reconhecida pelo poder público. O substitutivo preserva o direito de exercer essas profissões àqueles que estiverem na atividade por mais de um ano antes da publicação da lei.
Os profissionais terão que obedecer a normas sanitárias, especialmente no que se refere à esterilização de materiais e utensílios utilizados em seu ofício.
Agência Câmara, 27 de setembro de 2007.
