O Plenário aprovou nesta segunda (4) a Medida Provisória 363/07, que permite ao Tesouro Nacional financiar a exportação de bens e serviços a países que têm limites de acesso ao crédito para operações de comércio exterior por causa de seu baixo nível de renda. A matéria será votada agora pelo Senado.
O relator, deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), recomendou a aprovação do texto original.
O Plenário aprovou nesta segunda (4) a Medida Provisória 363/07, que permite ao Tesouro Nacional financiar a exportação de bens e serviços a países que têm limites de acesso ao crédito para operações de comércio exterior por causa de seu baixo nível de renda. A matéria será votada agora pelo Senado.
O relator, deputado Reinaldo Nogueira (PDT-SP), recomendou a aprovação do texto original. A medida muda a Lei 10184/01, que trata dos financiamentos com recursos da programação especial das operações oficiais de crédito no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
As operações financiadas pelo Tesouro com base na MP serão direcionadas aos países em desenvolvimento com os quais o Brasil tem intensificado o comércio exterior. Por não obterem financiamento junto a bancos multilaterais, organismos financeiros e agências de crédito, esses países não conseguem as condições necessárias para importar bens e serviços brasileiros.
Condições
A alteração feita pela MP determina, entretanto, que o Tesouro Nacional poderá pactuar o financiamento ou a equalização dos juros segundo condições aceitas pela prática internacional quanto aos termos e condições de créditos vinculados à exportação.
Segundo o governo, a mudança também preserva os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área multilateral comercial, especialmente o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, assinado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Competências
Uma outra mudança feita pela MP atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) competências hoje a cargo dos ministros da Fazenda; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para estabelecer as condições de aplicação das regras da Lei 10184/01. Como esses ministros já fazem parte do colegiado da Camex, o ajuste proposto adapta a lei à atual estrutura da câmara, a quem já compete deliberar sobre as questões de política comercial relativas a financiamentos à exportação.
Além desses ministros, fazem parte do colegiado os titulares da Casa Civil da Presidência da República e dos ministérios das Relações Exteriores; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Planejamento; e do Desenvolvimento Agrário.
Agência Câmara, 5 de junho de 2007.
