Norma que proíbe a contratação de seguro de vida para menores de 14 anos poderá ser abolida da legislação que regulamenta operações de seguros privados e sua fiscalização, conforme prevê dispositivo do decreto-lei 2.063/1940. Foi o que decidiu nesta terça-feira (14) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao aprovar parecer do senador Raimundo Colombo (DEM-SC). O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado.
Conforme o projeto (PLS 442/08) a proibição foi adotada para conter abusos registrados à época em que a norma foi elaborada.
Norma que proíbe a contratação de seguro de vida para menores de 14 anos poderá ser abolida da legislação que regulamenta operações de seguros privados e sua fiscalização, conforme prevê dispositivo do decreto-lei 2.063/1940. Foi o que decidiu nesta terça-feira (14) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ao aprovar parecer do senador Raimundo Colombo (DEM-SC). O projeto segue agora para análise do Plenário do Senado.
Conforme o projeto (PLS 442/08) a proibição foi adotada para conter abusos registrados à época em que a norma foi elaborada. Nos dias atuais, entretanto, de acordo com Raimundo Colombo, está assegurada tanto pela Constituição como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo mais razão para o veto à contratação de seguro sobre a vida de menores de 14 anos.
A proposta foi apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) por sugestão encaminhada pela Procuradoria-Geral da República.
Agência Senado, 14 de julho de 2009.
