DESTAQUES:
Sancionada lei que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
Sancionada, com veto, lei do direito de resposta em meios de comunicação
Instituída a obrigatoriedade de utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Ouro Fino – MG
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Sancionada lei que institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável
Sancionada, com veto, lei do direito de resposta em meios de comunicação
Instituída a obrigatoriedade de utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Ouro Fino – MG
