Boletim Informativo Diário (BID) 193/2014

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DESTAQUES:

AGU estabelece procedimentos a serem adotados em caso de desistência e não interposição de recurso extraordinário e do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil

Aprovado Enunciado da SRT estabelecendo procedimentos no tocante a mediação para resolução de conflitos de representação sindical

Designado Secretário-Executivo do Conselho de Relações do Trabalho

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