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Receita regula Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira
Alterado Decreto do Município do Rio de Janeiro que regulamenta os incentivos e os benefícios fiscais relacionados à realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
