DESTAQUES:
Substituídos representantes da CNC na Comissão Técnica Executiva do Comitê Gestor da ICP-Brasil
Disciplinada composição e funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada, composta, entre outros, por representante da CNC
Governo institui o Observatório Participativo da Juventude
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Disciplinada composição e funcionamento da Comissão de Monitoramento do Regime de Tributação Unificada, composta, entre outros, por representante da CNC
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