DESTAQUES:
Sancionada com vetos Lei de Responsabilidades das Estatais
Definido o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep 2016/2017
Disciplinado o pagamento do Abono Salarial de 2016/2017
Retificado o Despacho de pedido de registro de alteração estatutária requerido pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
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Sancionada com vetos Lei de Responsabilidades das Estatais
Definido o calendário de pagamento dos rendimentos do PIS/Pasep 2016/2017
Disciplinado o pagamento do Abono Salarial de 2016/2017
Retificado o Despacho de pedido de registro de alteração estatutária requerido pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares