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Sancionada, com vetos, a lei que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal
SRF regula o tratamento tributário de rendimentos pagos no Brasil para residentes no exterior
Sancionada lei do Estado do Rio de Janeiro dispondo sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra online de ingressos na internet
