DESTAQUES:
Encerrado prazo de vigência da Medida Provisória que dispõe sobre acordos de leniência
Aprovado o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações
Exonerado o Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controle
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Aprovado o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações
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