DESTAQUES:
Regulamentado o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social
Instituída a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS
Aprovada a 2ª edição do Guia Aduaneiro para a Copa do Mundo FIFA 2014
Substituído o representante da Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CONSIF, na Câmara Bipartite Governo – Empregadores do Conselho de Relações do Trabalho
