O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu ontem, 7 de agosto, a palestra “Avanços e Retrocessos da Constituição Federal de 1988”, proferida por Bernardo Cabral, ex-deputado federal, relator constituinte e consultor da Confederação, entre outros cargos que já exerceu na vida pública do País.
O Conselho Técnico da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu ontem, 7 de agosto, a palestra “Avanços e Retrocessos da Constituição Federal de 1988”, proferida por Bernardo Cabral, ex-deputado federal, relator constituinte e consultor da Confederação, entre outros cargos que já exerceu na vida pública do País.
Após detalhar o processo de elaboração da nova Carta, que substituiria a que vigorava desde 1967, Cabral destacou a preocupação e a responsabilidade do grupo envolvido nos trabalhos. “Tratava-se de reordenar democraticamente o País após a ruptura da ordem constitucional. E a importância, para a sociedade brasileira, de uma Constituição democraticamente votada era evidente para todos. Sem ela os valores fundamentais em que se deve basear a sociedade estão permanentemente ameaçados. Uma Constituição deve espelhar o estado atual das relações sociais, mas, ao mesmo tempo, deve servir de instrumento para o progresso social”, disse.
Bernardo Cabral apontou vários avanços conquistados com a Constituição de 1988, como a expressa consagração do respeito aos direitos humanos como princípio fundamental; o alargamento das garantias fundamentais; a consagração dos direitos fundamentais do trabalhador, com destaque para o fortalecimento do sindicato e para a ampliação do direito de greve; a redefinição das competências normativas, conferindo aos Estados e ao Distrito Federal poderes jamais concedidos; a preocupação específica com o idoso, a criança, o adolescente e o índio; a elaboração, pela primeira vez, de uma estrutura integral da seguridade social; o regramento, voltado para os interesses da sociedade, do sistema financeiro nacional; e o fim da censura.
Retrocessos também foram apontados pelo relator – a derrubada pelo Plenário do sistema parlamentarista de governo, a forma pela qual foi feita a repartição das receitas tributárias e a atribuição de competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir impostos sobre as operações relativas à circulação de mercadorias foram alguns deles. “Debitar-se à Constituição todos os equívocos – como se faz na atualidade – é esquecer o instante histórico em que ela foi elaborada, quando participaram da sua feitura políticos cassados, guerrilheiros, banidos, revanchistas, etc., que, sem dúvida, contribuíram para o detalhismo, como se vê nas relações de trabalho, e para o papel do Estado na economia”, explicou Bernardo Cabral.
Um dos destaques da Carta de 88, apontou Bernardo Cabral, foi o fato de que, apesar de ser o Brasil uma Federação, as principais decisões sempre foram tomadas pelo governo central. Com a Constituição de 88, a Federação ficou restabelecida, inclusive com a possibilidade de o Estado legislar concorrentemente sobre um série de matérias e, o que é digno de destaque, de dispor de recursos para pôr em prática sua administração. “Foi com a Constituição de 88 que se deu ênfase à descentralização administrativa, comprovando que o melhor governo é o que governa mais perto do cidadão, o qual poderá reclamar os seus direitos diretamente à prefeitura ou ao governo do Estado com a facilidade de que jamais dispôs em Brasília”, exemplificou.
