O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) apresentou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o Requerimento nº 5/2011, que solicita a realização de Audiência Pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações.
O deputado Laércio Oliveira (PR-SE) apresentou na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o Requerimento nº 5/2011, que solicita a realização de Audiência Pública para debater a Portaria nº 982/2010, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que modifica o sistema de distribuição da contribuição sindical entre confederações, sindicatos e federações.
O parlamentar, entendendo que se trata de tema relevante e tendo em vista as divergências que acompanham a matéria tratada na referida norma do MTE, verificou a necessidade de debater o assunto no âmbito do Legislativo, com o fornecimento de subsídios das categorias interessadas. O deputado Laercio Oliveira sugeriu os seguintes participantes:
Representantes do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; da Confederação Nacional da Agricultura (CNA); da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF); e da Confederação Nacional dos Transportes (CNT)
Laércio Oliveira afirma, justificando a iniciativa do Requerimento nº 5/2011, que a Portaria 982/2010 inverte a ordem normal hoje praticada no recolhimento da contribuição, que é a exigência do código sindical para determinar, apenas, o preenchimento do CNPJ, aumentando o risco de divergência de dados na Guia.
O Requerimento nº 5/2011 consta da pauta da Reunião Ordinária da CTASP do dia 23 de março de 2011, às 10h00 (item 3).
