A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou audiência pública hoje para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um único texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram avaliadas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 delas.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou audiência pública hoje para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que reúne em um único texto o teor de toda a legislação trabalhista. Ao todo, foram avaliadas 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo que a proposta revoga 195 delas. As outras 11 não foram integralmente revogadas porque tratam de temas que extrapolam o foco do projeto, que é o direito material.
No primeiro debate sobre o tema, promovido pela comissão, no início do mês, magistrados, advogados e representantes do governo manifestaram resistência às mudanças. Para eles, corre-se o risco de revitalizar leis que já não são mais aplicadas ou estão arcaicas.
Convidados
Foram convidados para o debate desta quinta-feira:
– o coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação Das Leis, deputado Cândido Vaccarezza;
– o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Cláudio José Montesso;
– o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta;
– o presidente do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), João Vicente Silva Cayres;
– o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Celso Napolitano.
Consenso
O deputado Cândido Vaccarezza (PT-S) assumiu o compromisso de só colocar em votação o Projeto de Lei 1987/07, que consolida as leis trabalhistas, após a produção de um texto que traduza o consenso de todos os deputados da Comissão de Trabalho que apóiam a proposta. “Eu não vou assumir compromisso com quem é contra a consolidação, com quem acha que o processo tem que parar”, ressalvou o deputado, que é autor da proposta e também coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
Vaccarezza também garantiu que não vai alterar a redação de nenhum texto da legislação em vigor durante o processo de consolidação. “Nós não vamos mudar o que está escrito. Até poderia, mas vai que eu mude alguma coisa, com boa intenção, e alguém passe a interpretar o novo texto de uma maneira desfavorável ao trabalhador?”, explicou.
Impacto na CLT
O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant’Anna, advertiu que a sistematização da legislação trabalhista vai provocar impacto no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43). “Não podemos nos iludir que, mexendo em uma legislação complexa, antiga para os padrões brasileiros, não vai haver nenhum tipo de problema”, disse.
Ele sugeriu cautela ao Grupo de Trabalho de. “O processo tem que ser feito de maneira espaçada, bem pensada, com calma”, afirmou.
Apreensão
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, apóia a consolidação da legislação trabalhista proposta no Projeto e Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). No entanto, admite que ficou apreensivo com a proposta após ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado, em audiência pública na Câmara, em 4 de abril, apontar vários problemas na proposta que haviam passado despercebidos pela ANPT.
Apesar de a técnica da consolidação não implicar mudança de conteúdo da legislação, mas apenas reunião e sistematização de disposivos normativos em vigor, Caixeta avalia que “não existe nenhuma leitura neutra”. “O trabalho de consolidação tem que buscar o equilíbrio, a fidedignidade ao texto legal já constituído”, afirmou.
Caixeta ponderou que Vaccarezza, que coordena o trabalho de consolidação, tem mostrado abertura às sugestões da ANPT, inclusive, acolhendo várias delas.
Sindicalistas e direitos
O representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Hélio Stefani Gherardi, disse durante o encontro que o Diap apóia o processo de sistematização da legislação da área, desde que ele resulte em maior clareza das normas.
Stefani afirmou que os sindicatos “não têm medo” do processo de consolidação, mas estão preocupados com as mudanças que possam representar prejuízos para os trabalhadores. A afirmação foi feita em resposta ao deputado Cândido Vaccarezza (PT-S), que disse, no início da reunião, que quem teme que a consolidação possa retirar direitos corre o risco de “se desqualificar” no debate sobre o tema.
“Quando se fala em modernizar, vêm a terceirização, a quarteirização, a precarização dos direitos dos trabalhadores”, afirmou o representante do Diap, reafirmando a preocupação dos sindicatos de que a consolidação das leis acabe prejudicando direitos trabalhistas.
Outros sindicalistas presentes à reunião criticaram o projeto, argumentando que a proposta de Vaccarezza segue a tendência mundial da retirar direitos dos trabalhadores.
