A Audiência Pública, realizada na tarde desta terça-feira (26), foi promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, contou com as presenças do ministro da Previdência Social, José Pimentel, do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto; do presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; e do secretário-executi
A Audiência Pública, realizada na tarde desta terça-feira (26), foi promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, contou com as presenças do ministro da Previdência Social, José Pimentel, do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto; do presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva; do secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos; e do secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.
O debate foi proposto pelos deputados Vignatti (PT-SC), Miguel Corrêa (PT-MG) e Geraldo Resende (PMDB-MS). Vignatti argumenta que uma das grandes novidades da lei foi a criação do MEI, que entra em vigor a partir de julho próximo. O objetivo da lei é trazer à legalidade os mais de 10 milhões de pequenos empreendedores que existem no país, segundo pesquisa do Sebrae.
10 milhões de empresas
O governo pretende incluir 10 milhões de empresas na nova classe de Microempreendedor Individual (MEI), que está prevista para entrar em vigor em 1º de julho próximo. A informação foi dada pelo ministro José Pimentel. O MEI é uma figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. O ministro fez uma avaliação da evolução da legislação tributária para micro e pequenas empresas e explicou que o MEI vai permitir que as microempresas com receita bruta de até R$ 36 mil anuais e apenas um empregado paguem menos de R$ 52 por mês entre Previdência e impostos.
Vantagens do MEI
O ministro da Previdência Social, José Pimentel, destacou que a nova modalidade do Simples Nacional (Supersimples), o Microempreendedor Individual (MEI), vai permitir que os trabalhadores saiam da informalidade, sem medo de enfrentar problemas com o governo.
Pimentel citou quatro vantagens para os trabalhadores e a população com a criação do MEI, que é uma figura jurídica prevista pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas:
– possibilidade de crescimento sem medo de ser pego pela Receita;
– acesso ao crédito, que hoje não têm, já que necessitam estar formalizados para ter acesso ao sistema bancário;
– local certo para realizarem seus empreendimentos, o que hoje não podem contar, muitas vezes por medo do fisco; e
– ganho de autoestima que esses profissionais teriam ao se formalizar.
Pimentel assinalou ainda que o Brasil é um dos países com maior empreendorismo do mundo. “Temos uma média de 500 mil empresas criadas por ano, excluindo-se as filiais de outras empresas.”
3 milhões de microempreendedores em SP
O secretário do Emprego e Relações do Trabalho de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, apontou que só no estado há hoje 3,2 milhões de pessoas que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI) – figura jurídica criada pela Lei Complementar 128/08, que alterou o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas. “Temos que facilitar a vida dessas pessoas.”
Microcrédito
O secretário lembrou ainda que o programa só terá pleno sucesso se estiver associado a uma melhora da concessão de microcrédito. “Esses profissionais não são atendidos hoje pelo sistema bancário. O microcrédito é o BNDES dos pobres.”
Na opinião de Afif, é preciso que o custo da informalidade seja maior que o custo de se inserir na formalidade. Para ele, ao contrário do que alguns pensam, a informalidade também tem seus custos, “pois essas pessoas deixam de ter acesso a financiamentos, como o da casa própria”. O secretário também ressaltou que o primeiro degrau para a formalização desses trabalhadores, precisava ser baixinho, para não espantá-los. “O MEI pode alcançar esse objetivo.”
Requisitos para aderir ao MEI
O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, destacou que a Lei Complementar 128, que criou o Microempreendedor Individual (MEI), é das mais avançadas do mundo. “Outros países como a Argentina têm modelos semelhantes, mas são menos eficientes em incluir esses trabalhadores informais.”
Silas explicou os requisitos para aderir ao Mei: os empreendedores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil no ano anterior; ser optante do Supersimples Nacional; não possuir filiais; não ser sócio de outra empresa; e exercer ocupação típica do Simples Nacional, como por exemplo, bombeiro hidráulico, eletricista, manicure, costureira.
Ele lembrou, também, que caso a empresa tenha um empregado, o empreendedor deverá pagar também o INSS desse empregado
