Ato Declaratório prorroga vigência de Medida Provisória 653

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Foi publicado no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2014, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 653 de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Dessa forma, a MP 653 necessita ser deliberada pelo Congresso até 1º de dezembro 2014.

 

Fonte:Diário Oficial da União

Foi publicado no Diário Oficial da União, de 3 de outubro de 2014, o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que prorroga pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória 653 de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Dessa forma, a MP 653 necessita ser deliberada pelo Congresso até 1º de dezembro 2014.

 

Fonte:Diário Oficial da União

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