A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou nesta quarta-feira (6/4), audiência pública para discutir as Portarias 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) por empresas públicas e privadas. O objetivo foi ouvir entidades empresariais e de trabalhadores. O requerimento foi apresentado pelos deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e Renato Molling (PP-RS), que presidiu a audiência.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) realizou nesta quarta-feira (6/4), audiência pública para discutir as Portarias 1.510/2009 e 373/2011 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sobre a obrigatoriedade do uso do equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) por empresas públicas e privadas. O objetivo foi ouvir entidades empresariais e de trabalhadores. O requerimento foi apresentado pelos deputados Guilherme Campos (DEM-SP) e Renato Molling (PP-RS), que presidiu a audiência.
O ponto mais ressaltado pelas entidades, tanto de empregados quanto de empregadores, foi a insegurança da funcionalidade do sistema. Além disso, trabalhadores e empresários se sentem confusos com as regras das Portarias e pedem que novas reuniões sejam realizadas, para esclarecer as dúvidas. Todos se queixaram por não ter havido reuniões tripartites (incluindo o governo) e demonstraram desconfiança no que diz respeito à substituição dos atuais equipamentos utilizados.
Representante da Força Sindical, Carlos Lacerda, chamou a atenção para a adoção do REP nas regiões mais pobres do Brasil. “Temos que levar em contar a situação dos trabalhadores do Norte e Nordeste, onde o sistema não e fácil de implantar. A grande discussão do movimento sindical é ainda sobre as pequenas empresas. Mexer com ponto eletrônico é difícil”.
A CNC pede a revogação das portarias. O vice-presidente da entidade, deputado federal Laércio Oliveira (PR-SE), levou em conta “as desastrosas consequências” da obrigatoriedade do uso do REP em empresas de prestação do serviço, e da proibição de outros meios de registro. “Primeiro, temos hoje grandes corporações que aboliram o ponto. Segundo, a Portaria provocou desemprego em empresas que não conseguiram se adaptar. Muitas enfrentam grande dificuldade para tocar seus negócios”, explicou.
“Pela lei, não e obrigatório o sistema de registro eletrônico de ponto. Quem tem os seus sistemas pode continuar fazendo uso deles. Esse novo sistema é um grande desperdício para o País. Precisamos desonerar as empresas para que elas possam construir novos empregos”, concluiu.
CNI, CNA, CNT e CNF também acham desnecessária a substituição dos aparelhos, levando em conta o custo e a burocratização, além do impacto ambiental, com a impressão de comprovantes. As entidades concordam com a CNC, e também pediram a revogação das portarias.
Representante do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia de Albuquerque, insistiu na defesa do uso do novo sistema de controle, mesmo após o depoimento do representante da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Carlos Amorim Júnior, segundo o qual o equipamento não tem registros na instituição. “No caso específico desse equipamento, hoje não há normas.”
Todos, entidades sindicais e empresariais, concordaram que o prazo de dois meses, instituído pelo MTE, é curto para a conclusão das negociações.
