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Informe nº 685 (14/06/22)
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Consulta Pública
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, disponibilizou consulta pública acerca de minuta de Instrução Normativa que altera as Instruções Normativas DREI nº 81, de 10 de junho de 2021; e nº 77, de 18 de março de 2020.
A Instrução Normativa DREI nº 81, de 2021, dispõe acerca das normas aplicáveis ao registro de atos empresariais, tais como constituição, alterações e extinções, de modo que, em especial, estamos atualizando os Manuais de Registro com as novas regras trazidas pelo Decreto nº 11.076, de 2022, que dispensa o assentimento prévio para o registro na Junta Comercial de empresas que vão executar os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; atividades de pesquisa, de lavra, de exploração e de aproveitamento de recursos minerais, inclusive lavra garimpeira; e atividades de colonização e loteamentos rurais.
Já a Instrução Normativa DREI nº 77, de 2020, disciplina o processo de autorização de atos por sociedades empresárias estrangeiras que desejam instalar no Brasil filial, sucursal, agência ou estabelecimento. A alteração diz respeito à dispensa de autorização prévia para os atos de abertura e alteração de sociedades estrangeiras que tenham como objetivo a exploração do serviço de transporte aéreo internacional, conforme estará disposto na lei de conversão da MP nº 1.089.
As contribuições poderão ser submetidas até o dia 27/06/2022 pelo site eletrônico disponível.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT)
Comitê Brasileiro de Equipamentos de Proteção Individual (CB-032)
O Comitê Brasileiro de Equipamentos de Proteção Individual (CB-032) tem como âmbitos de atuação a elaboração, a revisão e a normalização de todas as normas técnicas referentes aos equipamentos de proteção individual.
Para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), foram indicados Patrícia Fichtner Milan Rödel, diretora do Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico, Cinematográfico do Rio Grande do Sul (Sindióptica-RS), e André Luiz Roncatto, vice-presidente Financeiro da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), como titular e suplente, respectivamente.
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