| O Globo relata que entidades do setor de comércio criticaram a portaria 620 editada pelo ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, afirmando que o texto traz insegurança jurídica às empresas em um momento de retomada da atividade econômica em todo o país. A portaria proíbe empregadores de exigirem a carteira de vacinação de seus empregados, determinando que essa exigência para a contratação ou manutenção do emprego seja classificada como prática discriminatória.
A CNC afirmou que a norma “não é cabível, por se tratar de matéria legislativa, ou seja, sujeita à apreciação do Congresso”. Já a Fecomercio SP classificou a norma como ilegal e inconstitucional.
Valor Econômico acrescenta que o PT e o Rede Sustentabilidade entraram ontem com ações, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a portaria. No STF, a avaliação é que a medida deve ser derrubada, pois vai na contramão do que já foi decidido sobre o tema. Reservadamente, um ministro avaliou a portaria como um novo erro do governo no enfrentamento da pandemia. Assessores acreditam que o texto será considerado inconstitucional.
Editorial econômico, em O Estado de S. Paulo, classifica a portaria como “manifestação de exercício abusivo do poder, que fere a jurisprudência constitucional, ultrapassa as competências do Executivo federal, afronta o interesse público, ignora a reforma trabalhista e cria desincentivo para a vacinação”.
A coluna Comércio em Pauta, publicada no Valor Econômico, registra que a CNC sedia amanhã a terceira edição da conferência de Comércio Internacional e Serviços do Mercosul (CI21). “Será um excelente fórum para debatermos as perspectivas de futuro para os próximos 30 anos, no âmbito do acordo do Mercosul-UE”, afirma o presidente da confederação, José Roberto Tadros.
Conteúdo também relata que a Mostra Sesc de Cinema exibe este mês 31 filmes selecionados. Além disso, coluna conta que o Senac inaugurou, em Campo Grande (MS), sua mais nova unidade de ensino, o Senac Hub Academy. |
