Monitor – 19 de outubro de 2021

Texto explica que na ação, a CNC questiona a validade do artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001. A norma acrescenta ao Código Tributário Nacional (CTN) a previsão de que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Coronavírus
Valor Econômico informa que a maioria dos brasileiros é a favor da exigência de comprovante de vacinação contra a covid-19 em locais de atividades culturais, econômicas e de socialização, como estádios de futebol, empresas, repartições públicas, escolas e universidades. A conclusão é da pesquisa “Saúde Brasil”, obtida pelo Valor e elaborada pelo Centro de Pesquisa em Comunicação Política e Saúde Pública da UnB (CPS-UnB) e o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD).

Em oito situações, a aprovação do chamado passaporte da vacina varia de 54,3% para a adoção entre moradores de um mesmo condomínio a 80% para torcedores em estádios de futebol.

No momento em que empresas e órgãos públicos estudam ou já retornam ao trabalho presencial, o apoio da medida nesses ambientes é alto: 74,2% a defendem para empregados de empresas privadas e 75,5% para funcionários de governos e repartições. Mais de três quartos também são a favor do documento em escolas (74,4%) e universidades (75,6%).

Poupança
Valor Econômico conta que, em 2020 a caderneta de poupança teve mais de R$ 120 bilhões em captação líquida, mas neste ano a situação virou completamente: até 8 de outubro, os números do BC indicam um saldo de resgates líquidos de R$ 20,6 bilhões. O aumento de resgates em 2021 se relaciona a um conjunto de condições que afetou principalmente as classes de menor renda.

Os números do FGC sugerem que o aumento da arrecadação no ano passado se relaciona com a distribuição do auxílio emergencial. Segundo o economista especializado em administração de investimentos Marcelo d’Agosto, que analisou os número do fundo, “parece que quem tem dinheiro está mais rico e quem tem pouco está mais pobre”.

Auxílio Brasil
O Estado de S. Paulo relata que, sob pressão para definir como ficarão as políticas sociais a 13 dias do fim do auxílio emergencial, o governo tem na mesa nova proposta de arranjo dos benefícios, que incluiria o Auxílio Brasil e duas parcelas complementares, pagas uma dentro e outra fora do teto de gastos.

A alternativa levaria os beneficiários a receber em média R$ 400 em 2022. A ideia se soma a um leque de opções que têm sido analisadas pelo Palácio. Ontem, o presidente chegou a falar na possibilidade de prorrogar o auxílio emergencial.

Combustíveis
Valor Econômico reporta que o diretor de comercialização e logística da Petrobras, Cláudio Mastella, afirmou que a estatal fornecerá integralmente os volumes previstos em contrato com as distribuidoras de combustíveis e que a companhia não aceitou parte dos pedidos extras por diesel e gasolina, para novembro, porque não tem condições de suprir o que ele considerou ser uma demanda atípica pelos produtos.

O executivo disse ainda que acredita que as encomendas não atendidas pela petroleira poderão ser abastecidas “com tranquilidade” por outros atores, sem riscos ao mercado.

De acordo com Mastella, no caso do diesel, a Petrobras recebeu pedidos para entrega de volumes equivalentes a mais de 100% da atual demanda do mercado nacional. O executivo destaca que não vê nenhum “evento que justifique uma super demanda em novembro” e que o curto período de antecedência das encomendas torna inviável atender aos pedidos.

Reunido na última quinta-feira, o conselho também aprovou o encaminhamento de uma notificação ao Mercado Livre com pedido de explicações sobre a oferta de produtos ilegais em um dos seus sistemas. A empresa também deverá responder sobre a retirada da plataforma de produtos contrabandeados ou que não atendem normas das agências reguladoras, como celulares e carregadores, por exemplo.

Todas as principais plataformas de vendas on-line em funcionamento no país também serão notificadas pela Senacon para que assumam o compromisso de serem mais proativas no combate à oferta de produtos ilegais, “independentemente da iniciativa de detentor de marca ou do poder público”.

Folha de S.Paulo acrescenta que, após trechos do relatório final terem sido divulgados, colegas de CPI acusaram de vazamento o relator, que ficou isolado. Uma ala quer convencê-lo a retirar partes que são alvo de divergência. O PGR, Augusto Aras, disse que tomará providências se o texto trouxer denúncias.

Câmara
O Estado de S. Paulo noticia que Arthur Lira (PP-AL) tem atropelado ritos da Câmara para impor sua pauta, a ponto de, em mais de uma ocasião, colocar em votação projeto cujo texto final era desconhecido pelos próprios deputados. A conduta tem provocado críticas por parte de parlamentares e de especialistas, que apontam falta de transparência.

Bolsonaro
Valor registra que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar, por mais 60 dias, o inquérito que apura se o presidente Jair Bolsonaro cometeu crime ao divulgar documentos sigilosos de uma investigação da Polícia Federal (PF) sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A decisão atendeu a um pedido da PF e recebeu manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).