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Lei das Estatais
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que falta consenso para a votação do projeto que flexibiliza a Lei das Estatais e sinalizou que a discussão pode ser retomada somente em 2023, já que não há acordo para que a matéria seja levada diretamente ao plenário. Com isso, o texto ainda pode ter que passar por comissões temáticas, como a CCJ.
Orçamento secreto
Jornais publicam que o STF está a um voto de formar maioria para derrubar o modelo atual de distribuição das emendas de relator, instrumento que, devido à falta de transparência, ficou conhecido como orçamento secreto.
Com um placar parcial de 5 votos a 4, o julgamento foi suspenso ontem para continuidade na segunda-feira, a última sessão antes do recesso do Judiciário, quando votam os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Até o momento, está prevalecendo o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Segundo ela, as emendas não podem ser utilizadas para criar novas despesas, mas somente para corrigir erros técnicos ou recompor dotações canceladas.
Manifestações
Principais jornais informam que o ministro Alexandre de Moraes (STF) autorizou a maior operação contra organizadores e financiadores de atos antidemocráticos até agora. Foram cumpridos 103 mandados de busca e apreensão e quatro ordens de prisão. Moraes determinou, ainda, quebras de sigilos bancários, apreensão de passaportes, suspensão de registros de colecionador, atirador desportivo e caçador, bloqueio de contas bancárias e de 168 perfis em redes sociais.
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