Assessoria de Gestão das Representações 19/10/2021 – nº 651
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES (MCTI)
Estão abertas até 4 de novembro de 2021 na Plataforma Participa + Brasil (https://lnkd.in/eG9fQnx2), duas Consultas Públicas envolvendo Tecnologia Assistiva:
1 – Proposta de Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, para colher sugestões e aperfeiçoamento do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva, previsto pelo Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021, que regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que compromete o poder público a desenvolver plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos.
Link da consulta: https://lnkd.in/ebqEUCgf
2 – Atualização da lista de bens e serviços de tecnologia assistiva, estabelecidos no Anexo da Portaria interministerial nº 362/2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 604/2013, que dispõe sobre o “limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços”.
Link da consulta: https://lnkd.in/e5PMEBEd
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
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