Assessoria de Gestão das Representações 20/09/2021 – nº 647
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – MJSP
Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou no dia 10 de setembro de 2021, o guia “Como proteger seus dados pessoais”, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O guia, composto por 19 páginas, busca conscientizar os consumidores sobre a necessidade de preservar seus dados pessoais e apresenta dicas sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No último mês de agosto entraram em vigor as sanções previstas pelo regramento, que serão aplicadas pela ANPD.
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