Assessoria de Gestão das Representações 30/03/2021 – nº 619
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP)
O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
As Comissões Especiais de apoio ao CNCP foram criadas para avaliação de matérias específicas, bem como acompanhamento da implementação de ações definidas pelo Conselho. Dentre suas competências estão: elaborar estudos, relatórios e pareceres sobre a matéria específica, de cuja análise forem incumbidas; dar cumprimento à implementação das ações que lhes forem confiadas; apresentar, por intermédio do relator, em reunião plenária de apreciação e deliberação, pareceres, relatórios e propostas decorrentes de seus trabalhos.
Para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nas Comissões Especiais do CNCP, foram indicados:
– Comissão Especial para acompanhamento das adesões e aplicação dos Guias de boas práticas
Daltro Freire de Paiva, diretor da Fecomércio-RN
Igor Farias da Fonseca, assessor Jurídico da Fecomércio-RN
– Comissão Especial para reformulação do plano nacional de combate à Pirataria
Vinícius Crespo, advogado da Fecomércio-RJ
João Carlos Gomes, diretor Executivo do IFec-RJ
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