Assessoria de Gestão das Representações 10/06/2020 – nº 576
ATUAÇÃO DA CNC
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
O Pronampe é um programa do governo federal, destinado ao desenvolvimento e fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de microempresas e empresas de pequeno porte (cerca de 3,8 milhões do Simples e cerca de 780 mil de fora do Simples), prevê, como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.
Assessoria de Gestão das Representações – CNC
(61) 3329-9539 / 3329-9547 / 3329-9566
agr@cnc.org.br
