Assessoria de Gestão das Representações 17/06/2019 – nº 543
ATUAÇÃO DA CNC
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH)
Secretaria Nacional de Proteção Global (SNPG)
A SNPG abrirá Consulta Pública sobre o documento de resposta às recomendações sobre Empresas e Direitos Humanos ao Estado brasileiro. O objetivo é dar conhecimento dos principais tópicos recomendados pelos organismos internacionais
A Consulta visa validar as informações obtidas pelos atores envolvidos e obter informações complementares de todos os interessados. O intuito é conferir maior participação na construção do documento final, com resposta às Recomendações do Grupo de Trabalho (GT) da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos.
As contribuições e sugestões fundamentadas poderão ser enviadas no período de 24/6 a 15/7 de 2019, por meio da plataforma eletrônica disponível.
NOTÍCIAS:
Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará.
Foi publicada em 12 de junho, no Diário Oficial da União, uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias, como alvarás e licenças, para o funcionamento.
A Resolução nº 51, de 11 de junho de 2019, foi aprovada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), composta por representantes do governo federal e de outros entes públicos, como estados e municípios. A Resolução define diferentes exigências a partir do risco da atividade e valerá para estados e municípios que não tiverem regras próprias.
Para ler a notícia completa, acesse:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-06/governo-divulga-lista-negocios-podem-ser-abertos-sem-alvara-e-licenca
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