Assessoria de Gestão das Representações 06/11/2018 – nº 512
NOTÍCIAS
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS (MDIC)
Consulta Pública SE/CZPE nº 1, de 22 de outubro de 2018
A Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação (SE/CZPE) submete à consulta pública proposta de regulamentação para os requisitos e procedimentos administrativos a serem observados na apresentação do projeto industrial e do requerimento de instalação de empresas nas Zonas de Processamento de Exportação.
A proposta busca desburocratizar o processo de elaboração e análise do projeto industrial, simplificando os requisitos a serem observados pelo investidor para obter autorização de instalação em ZPEs. Também se pretende suprir lacunas regulatórias, promovendo maior segurança jurídica aos agentes atuantes nas Zonas de Processamento de Exportação. O objetivo é tornar mais transparente o marco regulatório para os investimentos nas Zonas de Processamento de Exportação.
As contribuições poderão ser enviadas, até o dia 16 de novembro de 2018, para o e-mail seczpe@mdic.gov.br, por meio do formulário disponível.
Posteriormente, essas manifestações serão publicadas no site do CZPE.
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