Contribuições ao Novo Código Comercial

Apresentação
Encontra-se em discussão no Congresso Nacional uma nova versão para o Código Comercial Brasileiro. O Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, foi proposto pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), e visa modernizar a legislação comercial brasileira, colocando em discussão temas fundamentais à constituição e ao desempenho das empresas no País. O Código Comercial em vigência no Brasil data de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas quando da aprovação do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Mais do que uma mera conciliação com as demais regulamentações vigentes no País, a proposta tem a missão de responder às demandas da moderna economia, atualizando as relações e modificando direitos e deveres dos empresários. O novo texto conta com 670 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e de disposições finais e transitórias. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera este um tema prioritário da agenda política do setor, e desde o início de sua tramitação vem promovendo ações que objetivam o aprimoramento do texto legislativo e o acompanhamento das discussões na Câmara dos Deputados. Com esses objetivos, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenado pelo deputado Laercio Oliveira (PR-SE), vice-presidente da CNC, e integrado por representantes de federações filiadas e do Departamento Nacional do Senac, além de vários órgãos internos da própria Confederação. Foi no âmbito desse Grupo de Trabalho que se definiu a realização de seminários em vários estados, nos quais os empresários do comércio de bens, serviços e turismo têm a oportunidade de apresentar suas sugestões e subsídios para o aperfeiçoamento da proposição – o PL nº1572/2011, atualmente tramitando em comissão especial na Câmara dos Deputados. Essas ideias e posicionamentos do empresariado participante desses seminários foram consolidados nesta publicação, que não pretende encerrar as discussões sobre o tema, mas sim dar voz e consistência aos pleitos desses que fazem girar as rodas da economia em todo o País. O disciplinamento da atividade empresarial como um todo interessa ao governo e ao empresário, mas também a toda a sociedade. Regras claras, factíveis e justas garantiriam o aumento da competitividade comercial brasileira, e esse aumento traduz-se em produtos e serviços mais baratos e com maior qualidade; traduz-se, em mais desenvolvimento econômico e social para todos. Assim, esperamos que esta publicação possa contribuir para o debate nacional sobre a importância da atividade comercial, moderna e sintonizada com as demandas de um mundo globalizado e em constante mutação, tanto quanto a uma discussão localizada sobre o dia a dia das empresas no Brasil.