Cartilha do Novo Código Comercial 2013

Apresentação
Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP) e que dá nova redação ao Código Comercial Brasileiro. O Novo Código Comercial, como vem sendo chamado, é um conjunto de regras que visam melhor disciplinar as relações jurídicas entre empresas e empresários. Mas não pense você que é algo que interessa apenas ao mundo empresarial. O texto legal em discussão interferirá, também, na vida de cada cidadão brasileiro. Ao reduzir as amarras que travam o crescimento da atividade empresarial no País, o Novo Código poderá levar desenvolvimento econômico, social e cultural às comunidades. Reforça-se, assim, a função social das empresas. Nesta cartilha, você é convidado a conhecer um pouco mais sobre o novo Código Comercial e seu impacto no cotidiano de empresários e consumidores em todo o Brasil. Boa leitura!