DESTAQUES:
• Promulgada partes vetadas da Lei n.º 13.901, de 11 de novembro de 2019, que altera a Lei n.º 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei n.º 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei n.º 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei n.º 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) manterá mecanismos de diálogo com as confederações nacionais patronais setoriais, comissões temáticas e frentes parlamentares do Congresso Nacional do setor de infraestrutura, que poderão contribuir com estudos, pesquisas e análises temáticas para subsídio à tomada de decisões de caráter estratégico para a agenda de infraestrutura do País, e dá outras providências.
• Aprovado o Anexo 3 – Calor – da Norma Regulamentadora n.º 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo n.º 3 – Limites de Tolerância para Exposição ao Calor – da Norma Regulamentadora n.º 15 – Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR n.º 28 – Fiscalização e Penalidades.
