Boletim Informativo Diário (BID) 218/2019

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DESTAQUES:
•    Dispensados e designados representantes da CNC no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Condel/Sudene).
•    Retificado Decreto que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.
•    Promulgada Emenda Constitucional que cria polícias penais.

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